Rastreamento de funcionários e LGPD: o que a empresa pode fazer

O rastreador foi instalado para proteger a van contra roubo. Seis meses depois, o gestor está usando o histórico para conferir onde o motorista almoça e a que horas ele chega em casa no fim de semana, porque leva o veículo para casa. A linha entre proteger o patrimônio e vigiar a pessoa é fina, e as regras de rastreamento de funcionários na LGPD servem justamente para marcar essa linha.

A resposta direta: a empresa pode rastrear o veículo que fornece para o trabalho, desde que tenha uma finalidade definida (segurança, operação, atendimento), informe o funcionário por escrito e colete só o necessário para essa finalidade. A localização de um veículo dirigido por alguém identificado é dado pessoal. Rastrear fora do horário, o carro particular ou o celular pessoal pede muito mais cuidado.

Este texto explica a lei para o dia a dia da frota. Para a política da sua empresa, conte com um advogado.

Localização do veículo é dado pessoal?

Quando dá para saber quem estava dirigindo, sim. A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). O histórico de posições de uma van, cruzado com a escala que diz quem estava nela, identifica o motorista, e passa a valer tudo o que a lei exige.

Localização não está na lista de dados sensíveis do art. 5º, II (origem racial, religião, saúde, biometria, entre outros). Mas um histórico de lugares pode revelar dado sensível de forma indireta, como visitas frequentes a um hospital ou a um templo. Mais um motivo para coletar só o que a finalidade pede.

Qual base legal a empresa pode usar

A LGPD só permite tratar dado pessoal com uma das bases do art. 7º. Para o rastreamento de veículo da frota, três se encaixam melhor:

• Execução de contrato (inciso V): quando o rastreamento é necessário para cumprir o contrato, inclusive o de trabalho ou o de prestação de serviço ao cliente.
• Obrigação legal ou regulatória (inciso II): quando uma norma obriga o controle, como o registro do horário de trabalho de motoristas profissionais.
• Legítimo interesse (inciso IX): proteger o patrimônio, organizar rotas e atender clientes são interesses legítimos, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular.

O legítimo interesse exige mais cuidado. O art. 10 diz que só os dados estritamente necessários podem ser tratados e que o controlador deve garantir a transparência. Em fevereiro de 2024, a ANPD publicou um guia com um modelo de teste de balanceamento em três fases: finalidade, necessidade, e balanceamento com salvaguardas.

E o consentimento? Na relação de emprego, ele é frágil. O mesmo guia da ANPD observa:

"no contexto da relação de emprego, os empregados estão em posição de maior vulnerabilidade em face de seu empregador"

O exemplo que a ANPD dá do que não fazer

No guia, a ANPD analisa uma empresa que instalou software para registrar tudo o que os empregados digitam e usar a webcam, com o objetivo de medir produtividade e evitar vazamento de informação. A conclusão: a coleta ia muito além do necessário, contrariava a expectativa legítima dos empregados e não poderia ser feita com base no legítimo interesse.

O caso não é de rastreamento veicular, mas a lógica vale para a frota. Rastrear a van no horário de trabalho para saber se a entrega foi feita é proporcional. Usar o mesmo dado para vigiar a vida do motorista fora do expediente não é.

Rastreamento de funcionários e LGPD: veículo, carro particular e celular

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O que a Justiça do Trabalho já decidiu

Duas linhas de decisão mostram que o dado de localização tem peso:

• Rastreamento como controle de horário. Em 2018, a 3ª Turma do TST entendeu que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada e restabeleceu horas extras a um motorista (RR-596-94.2012.5.09.0322, segundo a ConJur). Quem rastreia tem como saber o horário, e isso aparece numa ação trabalhista.
• Geolocalização como prova. Em 2024, a SDI-2 do TST, por maioria, considerou válida a prova por geolocalização do celular para verificar a jornada de um bancário, segundo o Jornal da Ordem da OAB/RS. O relator ressaltou que não houve acesso a conversas, só à localização; os votos vencidos defenderam que a medida fosse subsidiária, para não banalizar a invasão da intimidade.

O recado para a empresa é duplo: o dado de localização pode ajudar a provar o que aconteceu, e por isso mesmo precisa ser coletado e guardado com regra. Os efeitos no horário de motoristas profissionais estão no guia da Lei do Motorista.

Passo a passo para rastrear a frota dentro da LGPD

1. Escreva a finalidade. Por exemplo: segurança do veículo e da carga, planejamento de rotas, confirmação de atendimentos.
2. Escolha a base legal e faça o teste de balanceamento. Se for legítimo interesse, registre as três fases do guia da ANPD.
3. Informe o funcionário. O art. 9º garante acesso facilitado a informações sobre finalidade, forma e duração do tratamento, identificação do controlador e direitos do titular. Política escrita, entregue e assinada.
4. Colete o mínimo. Defina se o rastreamento fica ativo só no horário de trabalho e o que acontece com o veículo que vai para casa.
5. Restrinja o acesso. Só quem precisa vê o histórico, com login individual. O art. 46 exige medidas de segurança contra acessos não autorizados.
6. Defina por quanto tempo guarda. Guarde o histórico pelo tempo necessário à finalidade e às obrigações legais, alinhado com seu advogado.
7. Registre as operações. O art. 37 pede registro das operações de tratamento, especialmente com base no legítimo interesse.
8. Atenda os pedidos do titular. O art. 18 garante, entre outros, confirmação da existência de tratamento, acesso e correção dos dados.

O descumprimento sai caro. O art. 52 prevê, entre outras sanções aplicadas pela ANPD, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Próximo passo

Se a sua frota já é rastreada, confira hoje se existe uma política escrita entregue aos motoristas e quem tem acesso ao histórico. Se não existe, comece por ela. Para organizar o lado operacional da equipe externa, veja o post sobre controle de equipe externa, e para escolher o sistema, os critérios do aplicativo de rastreamento veicular. A GRP faz o rastreamento e controle de frotas com localização em tempo real no aplicativo.