Multas de frota: como indicar o condutor e reduzir infrações

A notificação chega no fim do mês, endereçada à empresa: radar a 74 km/h numa via de 60, às 15h12 de uma terça, placa da van de entregas. Quem estava dirigindo? Se ninguém souber responder em 30 dias, o problema deixa de ser uma multa e vira duas. Essa é a rotina das multas de frota em muita empresa pequena.

A regra é simples: o proprietário tem 30 dias para indicar o condutor infrator. Se a empresa não indica, paga a multa da infração e mais uma multa de duas vezes o valor original. Controlar quem usa cada veículo, e quando, resolve a maior parte do problema.

Como funciona a multa em veículo de empresa

O Código de Trânsito Brasileiro separa as responsabilidades. Pelo art. 257, § 3º, o condutor responde pelas infrações cometidas na direção. Mas, quando o infrator não é identificado na hora, a notificação vai para o dono do veículo.

A partir daí, o § 7º dá 30 dias ao principal condutor ou ao proprietário para indicar quem dirigia. Passado o prazo, o proprietário passa a ser o responsável. Em empresa, isso tem um custo a mais, explicado na próxima seção.

Valores e pontos de cada natureza de infração, pelos arts. 258 e 259 do CTB:

Deslize a tabela para o lado →

Algumas infrações têm multiplicador. O excesso de velocidade acima de 50% do limite, por exemplo, é gravíssima com multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir (art. 218, III).

A multa em dobro para pessoa jurídica que não indica

O § 8º do art. 257 é o que mais pesa no caixa. Se o veículo é de pessoa jurídica e o infrator não é identificado no prazo, é lavrada nova multa ao proprietário, de valor igual a duas vezes o da multa original. A primeira multa continua. É a chamada multa por não indicação do condutor.

Exemplo de conta: uma infração grave de R$ 195,23 não indicada gera outra cobrança de R$ 390,46. A empresa paga R$ 585,69 por algo que um motorista identificado resolveria com R$ 195,23 e 5 pontos na própria CNH.

A Resolução Contran 918/2022 confirma no art. 7º que essa multa vale também quando a indicação é feita em desacordo com as regras, por exemplo, com rasura ou sem assinatura.

Passo a passo para indicar o condutor

1. Identifique o veículo, a data e a hora. Tudo está na notificação de autuação, junto com a data final para indicar.
2. Descubra quem estava com o veículo. Consulte a escala, o registro de retirada de chaves ou o histórico do rastreador naquele horário.
3. Preencha o formulário. Ele acompanha a notificação e pede nome, CNH, documento de identificação e CPF do condutor, além das assinaturas do proprietário e do condutor. No caso de multa estadual em SC, o Detran-SC disponibiliza o formulário na página de requerimentos.
4. Anexe os documentos da empresa. Normalmente, contrato social ou documento que comprove quem assina pela empresa. Confira a lista do órgão que aplicou a multa.
5. Entregue dentro do prazo. No endereço ou canal informado na notificação. Guarde o protocolo.

Atenção ao art. 5º da Resolução 918: a indicação só é aceita se o formulário estiver correto, sem rasuras e com assinaturas originais. Vale conferir antes de enviar.

Quando o motorista não assina

Funcionário desligado ou que se recusa a assinar é situação comum. O § 1º, inciso II, do art. 5º da Resolução 918 resolve isso para empresas: anexar cópia de documento com cláusula de responsabilidade pelas infrações e que comprove a posse do veículo no momento da infração.

Esse documento precisa ter, no mínimo:

• identificação do veículo;
• identificação do proprietário;
• identificação do condutor;
• cláusula de responsabilidade pelas infrações;
• período em que o veículo esteve com o condutor (pode ser em documento separado, assinado por ele).

Ou seja, o termo de responsabilidade assinado na entrega do veículo, mais um registro confiável de quem usou o carro e quando, vale ouro. Se você usa rastreamento para esse controle, siga as regras de transparência com a equipe explicadas no texto sobre rastrear o veículo do funcionário e a LGPD.

Descontos de 20% e 40%

O art. 284 do CTB permite pagar a multa por 80% do valor até o vencimento. O § 1º vai além: quem declara pelo sistema de notificação eletrônica que não vai apresentar defesa nem recurso paga 60% do valor, desde que tenha aderido ao sistema antes do envio da notificação.

Segundo a PRF, pessoa jurídica faz a adesão ao SNE com certificado digital ICP-Brasil da empresa. O desconto é concedido infração por infração, e o órgão autuador confere se ele se aplica. Pagar com desconto de 40% significa abrir mão da defesa, então só faz sentido quando a infração está clara.

Desconto não substitui indicação. Mesmo pagando com 40% de desconto, a empresa precisa indicar o condutor para não gerar a multa por não indicação.

Como reduzir as multas de frota

Indicar certo resolve o caixa. Reduzir infrações resolve a causa. Algumas medidas que funcionam:

• Termo de responsabilidade na entrega de cada veículo, com assinatura e período de uso.
• Registro diário de quem pegou qual veículo, em papel, planilha ou sistema.
• Alertas de velocidade no rastreador, para conversar com o motorista no mesmo dia, e não 40 dias depois, quando chega a notificação.
• Indicador mensal de multas por veículo e por motorista, junto com os outros indicadores de frota.
• Conversa com quem se aproxima do limite de pontos. O art. 261 do CTB suspende o direito de dirigir com 20 pontos em 12 meses se houver duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima e 40 sem gravíssima.

Para motoristas profissionais de caminhão e ônibus, a fiscalização também confere tempo de direção e cronotacógrafo. Vale ler o guia sobre cronotacógrafo para não somar uma infração por equipamento à de velocidade.

Próximo passo

Separe as multas dos últimos 12 meses, anote em quantas a empresa conseguiu indicar o condutor e quanto pagou de multa por não indicação. Esse número mostra se o problema é controle de uso ou comportamento ao volante. Para ter horário, local e velocidade de cada veículo à mão quando a notificação chegar, conheça a gestão de frotas com a GRP e o guia de gestão de frotas para pequenas e médias empresas.