Lei do Motorista (13.103/2015): jornada, descanso e controle

Imagine uma transportadora de Navegantes com doze caminhões. Um motorista chega ao porto às 6h, espera a descarga até as 11h, dirige mais seis horas e dorme na cabine. Até 2023, boa parte dessa manhã parada não entrava no horário de trabalho. Hoje entra. A Lei do Motorista mudou de leitura depois do Supremo, e vale conferir se a sua operação acompanha a leitura atual.

O essencial: a Lei 13.103/2015 regula o horário de trabalho, o descanso e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Ela mexeu na CLT e no Código de Trânsito. Em 2023, o STF derrubou 11 pontos, entre eles a exclusão do tempo de espera e o fracionamento do descanso, com efeitos a partir de 12/07/2023. Para a empresa, isso significa registrar o horário de forma fiel e planejar viagens que caibam nos limites.

Este guia resume a lei para quem gere frota. Não substitui orientação de advogado trabalhista ou contador, que deve ser buscada antes de mudar contratos, escalas ou forma de pagamento.

O que é a Lei do Motorista e a quem se aplica

A Lei 13.103, de 2 de março de 2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Ela alterou a CLT, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 11.442/2007 (transporte de cargas por terceiros), e revogou dispositivos da Lei 12.619/2012.

O art. 1º alcança motoristas de veículos cuja condução exige formação profissional, nas atividades de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas. Isso cobre, por exemplo, motoristas de caminhão e de ônibus; para outros veículos, a análise depende da atividade e do contrato, e vale consultar um advogado.

A lei trabalha em duas frentes:

• CLT (a partir do art. 235-A): horário de trabalho, horas extras, intervalos e descanso do motorista empregado.
• Código de Trânsito (arts. 67-C e 67-E, entre outros): tempo de direção e descanso de todo motorista profissional, empregado ou autônomo, fiscalizado na estrada.

Horário de trabalho e horas extras na CLT

O art. 235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103, estabelece:

• 8 horas por dia, com prorrogação de até 2 horas extras, ou de até 4 horas extras se houver previsão em convenção ou acordo coletivo;
• trabalho efetivo é o tempo em que o motorista está à disposição do empregador;
• intervalo mínimo de 1 hora para refeição;
• 11 horas de descanso dentro de cada período de 24 horas;
• salvo previsão contratual, a jornada do motorista não tem horário fixo de início.

O art. 235-G permite remunerar o motorista pela distância percorrida, pelo tempo de viagem ou pela quantidade de produtos transportados, inclusive por comissão, desde que essa forma de pagamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade nem possibilite a violação da lei. Comissão que só fecha a conta com o motorista dirigindo além do limite é o tipo de situação que a lei quer evitar.

Tempo de direção no Código de Trânsito

O Código de Trânsito tem regras próprias, que valem na fiscalização de estrada:

• Art. 67-C: é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas.
• § 1º: no transporte de cargas, são 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas na condução; § 1º-A: no transporte de passageiros, 30 minutos a cada 4 horas.
• § 3º: dentro de cada 24 horas, o condutor deve observar o mínimo de 11 horas de descanso.
• § 4º: tempo de direção é só o período em que o condutor está efetivamente ao volante.
• § 6º: o condutor só inicia uma viagem depois de cumprir integralmente o descanso do § 3º.

Descumprir o art. 67-C é infração média, com multa e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso (art. 230, XXIII).

Deslize a tabela para o lado →

O que o STF mudou em 2023

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes questionou a lei no STF, na ADI 5322. Segundo o próprio STF, o julgamento, concluído em sessão virtual em 30 de junho de 2023, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, declarou inconstitucionais 11 dispositivos. Os principais para a frota:

• Tempo de espera. A lei excluía da jornada e das horas extras o tempo em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização da mercadoria, e o indenizava a 30% do salário-hora normal. O STF derrubou a exclusão: esse tempo é tempo à disposição do empregador.
• Fracionamento do descanso. A lei permitia dividir o descanso de 11 horas e fazê-lo coincidir com as paradas obrigatórias do Código de Trânsito. Foi declarado inconstitucional.
• Descanso semanal. O fracionamento e o acúmulo do descanso semanal também caíram.
• Descanso com o veículo em movimento. A possibilidade de um motorista descansar enquanto o outro dirige, no revezamento, foi derrubada.

O exame toxicológico foi mantido. Na decisão, o relator escreveu:

"O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível"

A partir de quando a decisão vale

Em embargos de declaração, o STF definiu que a decisão não retroage. Segundo o SETCESP, o julgamento encerrado em 11 de outubro de 2024 deu efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de julho de 2023. Períodos anteriores seguem a regra antiga; o que veio depois, a nova.

A Justiça do Trabalho já aplica o entendimento, inclusive em casos de Santa Catarina. Em junho de 2024, a 3ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, que o tempo de espera dos caminhoneiros para carga e descarga integra a jornada e deve ser remunerado, em dois processos vindos do TRT da 12ª Região (SC).

Linha do tempo da Lei do Motorista

1. 2 de março de 2015. Sancionada a Lei 13.103, que altera CLT e Código de Trânsito.
2. 30 de junho de 2023. STF conclui o julgamento da ADI 5322 e derruba 11 dispositivos.
3. 12 de julho de 2023. Publicada a ata do julgamento; data a partir da qual a decisão produz efeitos.
4. 12 de junho de 2024. TST, em casos de SC, manda remunerar o tempo de espera como parte da jornada.
5. 11 de outubro de 2024. STF encerra os embargos e confirma que a decisão não retroage.
6. 5 de agosto de 2026. Lei 15.485 acrescenta à Lei do Motorista a previsão de piso salarial para viagens de longa distância.

Exame toxicológico e deveres do motorista

O art. 235-B da CLT lista deveres do motorista empregado, entre eles respeitar a legislação de trânsito, especialmente as normas de tempo de direção e descanso. O inciso VII exige submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e bebida alcoólica instituído pelo empregador, com previsão de realização pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. Pelo parágrafo único, a recusa é infração disciplinar.

Como controlar e registrar o horário do motorista

A lei trata o controle como direito do motorista. O art. 2º, V, "b", da Lei 13.103 garante ao motorista empregado ter o horário de trabalho controlado e registrado de maneira fidedigna, por anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

No Código de Trânsito, o art. 67-E diz que o motorista é responsável por controlar e registrar o tempo de condução, por meio de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (o tacógrafo), diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou meios eletrônicos instalados no veículo. As regras do tacógrafo estão no post sobre cronotacógrafo.

O rastreamento entra aqui como fonte de dado. Em 2018, a 3ª Turma do TST restabeleceu horas extras a um motorista por entender que o sistema de monitoramento e rastreamento viabilizava o controle de jornada (RR-596-94.2012.5.09.0322, noticiado pela ConJur). Ou seja: se a empresa rastreia, ela tem como saber o horário, e isso pesa numa ação trabalhista. Use esse dado a favor da gestão, com transparência para o motorista e respeito à LGPD, como explicamos no post sobre rastrear o veículo do funcionário.

O que mudou em 2026: piso salarial na longa distância

A Lei 15.485/2026, resultado da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, acrescentou o § 2º ao art. 1º da Lei 13.103. Ele prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância, definidas como aquelas em que o motorista fica fora da base ou da residência por mais de 24 horas. Acompanhe a convenção coletiva da sua categoria em SC.

Checklist do gestor de frota

• Registro de horário fiel para todo motorista empregado (diário de bordo, papeleta, ficha ou meio eletrônico)
• Tempo de espera em carga e descarga somado ao horário de trabalho desde 12/07/2023
• Escala que garante 11 horas seguidas de descanso a cada 24 horas
• Rotas planejadas com paradas de 30 minutos a cada 6 horas ao volante (cargas)
• Comissão por km ou por entrega revisada para não estimular excesso de direção
• Exame toxicológico e programa de controle em dia
• Convenção coletiva da categoria conferida, inclusive piso de longa distância
• Política de rastreamento escrita e comunicada aos motoristas

Tempo de espera com motor ligado também pesa no combustível; veja quanto em marcha lenta e tempo ocioso. E para organizar escalas, rotas e manutenção em conjunto, o ponto de partida é o guia de gestão de frotas.

Próximo passo

Pegue as escalas do último mês e confira duas coisas: se o tempo de espera em carga e descarga está entrando no horário de trabalho e se todo motorista teve 11 horas seguidas de descanso a cada 24 horas. Se alguma resposta for "não sei", o problema começa no registro. Para ter horários de saída, paradas e chegadas de cada veículo sem depender só da anotação, conheça o controle de frotas da GRP, e leve os números ao seu advogado trabalhista para fechar a forma de registro.