# Multas de frota: como indicar o condutor e reduzir infrações

> Multas de frota: prazo de 30 dias para indicar o condutor, multa em dobro para empresa que não indica, descontos de 20% e 40% e rotina para cortar infrações.

- URL: https://www.grprastreamento.com.br/blog/multas-de-transito-da-frota
- Assunto: Leis, LGPD e motoristas
- Autor: Equipe GRP Rastreamento (Camboriú/SC)
- Publicado em: 2026-11-12 · Atualizado em: 2026-11-12

## O essencial

- Quando a multa chega para um veículo da empresa, o proprietário tem 30 dias para indicar quem dirigia, conforme o art. 257 do CTB.
- Se a empresa não indica o condutor no prazo, recebe uma nova multa no valor de duas vezes a original, além da primeira.
- Registro de quem usou cada veículo, histórico do rastreador e alertas de velocidade ajudam a indicar certo e a cortar infrações repetidas.

A notificação chega no fim do mês, endereçada à empresa: radar a 74 km/h numa via de 60, às 15h12 de uma terça, placa da van de entregas. Quem estava dirigindo? Se ninguém souber responder em 30 dias, o problema deixa de ser uma multa e vira duas. Essa é a rotina das **multas de frota** em muita empresa pequena.

A regra é simples: o proprietário tem 30 dias para indicar o condutor infrator. Se a empresa não indica, paga a multa da infração e mais uma multa de duas vezes o valor original. Controlar quem usa cada veículo, e quando, resolve a maior parte do problema.

## Como funciona a multa em veículo de empresa

O [Código de Trânsito Brasileiro](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) separa as responsabilidades. Pelo art. 257, § 3º, o condutor responde pelas infrações cometidas na direção. Mas, quando o infrator não é identificado na hora, a notificação vai para o dono do veículo.

A partir daí, o § 7º dá 30 dias ao principal condutor ou ao proprietário para indicar quem dirigia. Passado o prazo, o proprietário passa a ser o responsável. Em empresa, isso tem um custo a mais, explicado na próxima seção.

Valores e pontos de cada natureza de infração, pelos arts. 258 e 259 do CTB:

| Natureza | Multa | Pontos na CNH |
|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 |
| Média | R$ 130,16 | 4 |
| Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |

Algumas infrações têm multiplicador. O excesso de velocidade acima de 50% do limite, por exemplo, é gravíssima com multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir (art. 218, III).

## A multa em dobro para pessoa jurídica que não indica

O § 8º do art. 257 é o que mais pesa no caixa. Se o veículo é de pessoa jurídica e o infrator não é identificado no prazo, é lavrada nova multa ao proprietário, de valor igual a duas vezes o da multa original. A primeira multa continua. É a chamada multa por não indicação do condutor.

Exemplo de conta: uma infração grave de R$ 195,23 não indicada gera outra cobrança de R$ 390,46. A empresa paga R$ 585,69 por algo que um motorista identificado resolveria com R$ 195,23 e 5 pontos na própria CNH.

A [Resolução Contran 918/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes2/Resoluo918.compilada.pdf) confirma no art. 7º que essa multa vale também quando a indicação é feita em desacordo com as regras, por exemplo, com rasura ou sem assinatura.

> **Na prática:** a multa por não indicação pesa só no caixa da empresa. O motorista que cometeu a infração não recebe os pontos na CNH dele, e sem esse retorno o comportamento tende a se repetir.

## Passo a passo para indicar o condutor

1. **Identifique o veículo, a data e a hora.** Tudo está na notificação de autuação, junto com a data final para indicar.
2. **Descubra quem estava com o veículo.** Consulte a escala, o registro de retirada de chaves ou o histórico do rastreador naquele horário.
3. **Preencha o formulário.** Ele acompanha a notificação e pede nome, CNH, documento de identificação e CPF do condutor, além das assinaturas do proprietário e do condutor. No caso de multa estadual em SC, o [Detran-SC disponibiliza o formulário](https://www.detran.sc.gov.br/requerimento-de-recursos-infracoes/) na página de requerimentos.
4. **Anexe os documentos da empresa.** Normalmente, contrato social ou documento que comprove quem assina pela empresa. Confira a lista do órgão que aplicou a multa.
5. **Entregue dentro do prazo.** No endereço ou canal informado na notificação. Guarde o protocolo.

Atenção ao art. 5º da Resolução 918: a indicação só é aceita se o formulário estiver correto, sem rasuras e com assinaturas originais. Vale conferir antes de enviar.

## Quando o motorista não assina

Funcionário desligado ou que se recusa a assinar é situação comum. O § 1º, inciso II, do art. 5º da Resolução 918 resolve isso para empresas: anexar cópia de documento com cláusula de responsabilidade pelas infrações e que comprove a posse do veículo no momento da infração.

Esse documento precisa ter, no mínimo:

- [ ] identificação do veículo;
- [ ] identificação do proprietário;
- [ ] identificação do condutor;
- [ ] cláusula de responsabilidade pelas infrações;
- [ ] período em que o veículo esteve com o condutor (pode ser em documento separado, assinado por ele).

Ou seja, o termo de responsabilidade assinado na entrega do veículo, mais um registro confiável de quem usou o carro e quando, vale ouro. Se você usa rastreamento para esse controle, siga as regras de transparência com a equipe explicadas no texto sobre [rastrear o veículo do funcionário e a LGPD](https://www.grprastreamento.com.br/blog/rastrear-veiculo-de-funcionario-lgpd).

## Descontos de 20% e 40%

O art. 284 do CTB permite pagar a multa por 80% do valor até o vencimento. O § 1º vai além: quem declara pelo sistema de notificação eletrônica que não vai apresentar defesa nem recurso paga 60% do valor, desde que tenha aderido ao sistema antes do envio da notificação.

Segundo a [PRF](https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/sistema-de-notificacao-eletronica-sne), pessoa jurídica faz a adesão ao SNE com certificado digital ICP-Brasil da empresa. O desconto é concedido infração por infração, e o órgão autuador confere se ele se aplica. Pagar com desconto de 40% significa abrir mão da defesa, então só faz sentido quando a infração está clara.

Desconto não substitui indicação. Mesmo pagando com 40% de desconto, a empresa precisa indicar o condutor para não gerar a multa por não indicação.

## Como reduzir as multas de frota

Indicar certo resolve o caixa. Reduzir infrações resolve a causa. Algumas medidas que funcionam:

- **Termo de responsabilidade na entrega de cada veículo**, com assinatura e período de uso.
- **Registro diário de quem pegou qual veículo**, em papel, planilha ou sistema.
- **Alertas de velocidade no rastreador**, para conversar com o motorista no mesmo dia, e não 40 dias depois, quando chega a notificação.
- **Indicador mensal de multas por veículo e por motorista**, junto com os outros [indicadores de frota](https://www.grprastreamento.com.br/blog/indicadores-de-frota).
- **Conversa com quem se aproxima do limite de pontos.** O art. 261 do CTB suspende o direito de dirigir com 20 pontos em 12 meses se houver duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima e 40 sem gravíssima.

Para motoristas profissionais de caminhão e ônibus, a fiscalização também confere tempo de direção e cronotacógrafo. Vale ler o guia sobre [cronotacógrafo](https://www.grprastreamento.com.br/blog/cronotacografo) para não somar uma infração por equipamento à de velocidade.

## Próximo passo

Separe as multas dos últimos 12 meses, anote em quantas a empresa conseguiu indicar o condutor e quanto pagou de multa por não indicação. Esse número mostra se o problema é controle de uso ou comportamento ao volante. Para ter horário, local e velocidade de cada veículo à mão quando a notificação chegar, conheça a [gestão de frotas com a GRP](https://www.grprastreamento.com.br/gestao-de-frotas) e o guia de [gestão de frotas](https://www.grprastreamento.com.br/blog/gestao-de-frotas) para pequenas e médias empresas.

## Perguntas frequentes

### Qual o prazo para indicar o condutor de uma multa da frota?

O art. 257, § 7º, do CTB dá 30 dias ao proprietário ou ao principal condutor para identificar o infrator. A data limite vem impressa na notificação de autuação, e é por ela que você deve se guiar.

### O que acontece se a empresa não indicar o motorista?

O proprietário passa a responder pela infração e, sendo pessoa jurídica, o § 8º do art. 257 manda lavrar uma nova multa, no valor de duas vezes a multa original. A multa da infração continua valendo.

### E se o motorista não quiser assinar a indicação?

A Resolução Contran 918/2022 permite que a empresa anexe documento com cláusula de responsabilidade por infrações, identificação do veículo, do proprietário e do condutor e o período em que ele estava com o veículo. Por isso vale ter esse termo assinado antes de entregar a chave.

### Empresa pode pagar multa com 40% de desconto?

Sim, pelo art. 284, § 1º, do CTB, quando a empresa aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes do envio da notificação e abre mão de defesa e recurso. Pessoa jurídica acessa o SNE com certificado digital ICP-Brasil, e o órgão autuador confere se o desconto se aplica.

## Fontes

1. Planalto. [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm). Acesso em 2026-11-12.
2. Senatran / Ministério dos Transportes. [Resolução Contran nº 918/2022, texto compilado](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes2/Resoluo918.compilada.pdf). Acesso em 2026-11-12.
3. Polícia Rodoviária Federal. [Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)](https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/sistema-de-notificacao-eletronica-sne). Acesso em 2026-11-12.
4. Detran-SC. [Requerimento de Recursos Infrações (formulários)](https://www.detran.sc.gov.br/requerimento-de-recursos-infracoes/). Acesso em 2026-11-12.

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Texto informativo da GRP Rastreamento (https://www.grprastreamento.com.br/). Não substitui orientação jurídica ou contábil.