# Lei do Motorista (13.103/2015): jornada, descanso e controle

> Lei do Motorista atualizada: jornada, horas extras, tempo de direção, descanso de 11 horas, tempo de espera após o STF e como registrar o horário do motorista.

- URL: https://www.grprastreamento.com.br/blog/lei-do-motorista
- Assunto: Leis, LGPD e motoristas
- Autor: Equipe GRP Rastreamento (Camboriú/SC)
- Publicado em: 2026-11-12 · Atualizado em: 2026-11-12

## O essencial

- A Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) regula horário de trabalho, descanso e tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
- Em 2023, o STF derrubou 11 pontos da lei: o tempo de espera passou a contar como horário de trabalho e o descanso de 11 horas não pode mais ser fracionado, com efeitos a partir de 12/07/2023.
- O empregador precisa registrar o horário de forma fiel (diário de bordo, papeleta, ficha ou meio eletrônico) e respeitar os limites de direção do Código de Trânsito.

Imagine uma transportadora de Navegantes com doze caminhões. Um motorista chega ao porto às 6h, espera a descarga até as 11h, dirige mais seis horas e dorme na cabine. Até 2023, boa parte dessa manhã parada não entrava no horário de trabalho. Hoje entra. A **Lei do Motorista** mudou de leitura depois do Supremo, e vale conferir se a sua operação acompanha a leitura atual.

O essencial: a Lei 13.103/2015 regula o horário de trabalho, o descanso e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Ela mexeu na CLT e no Código de Trânsito. Em 2023, o STF derrubou 11 pontos, entre eles a exclusão do tempo de espera e o fracionamento do descanso, com efeitos a partir de 12/07/2023. Para a empresa, isso significa registrar o horário de forma fiel e planejar viagens que caibam nos limites.

Este guia resume a lei para quem gere frota. Não substitui orientação de advogado trabalhista ou contador, que deve ser buscada antes de mudar contratos, escalas ou forma de pagamento.

## O que é a Lei do Motorista e a quem se aplica

A [Lei 13.103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm), de 2 de março de 2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Ela alterou a CLT, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 11.442/2007 (transporte de cargas por terceiros), e revogou dispositivos da Lei 12.619/2012.

O art. 1º alcança motoristas de veículos cuja condução exige formação profissional, nas atividades de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas. Isso cobre, por exemplo, motoristas de caminhão e de ônibus; para outros veículos, a análise depende da atividade e do contrato, e vale consultar um advogado.

A lei trabalha em duas frentes:

- **CLT (a partir do art. 235-A):** horário de trabalho, horas extras, intervalos e descanso do motorista **empregado**.
- **Código de Trânsito (arts. 67-C e 67-E, entre outros):** tempo de direção e descanso de **todo** motorista profissional, empregado ou autônomo, fiscalizado na estrada.

## Horário de trabalho e horas extras na CLT

O art. 235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103, estabelece:

- **8 horas por dia**, com prorrogação de até 2 horas extras, ou de até 4 horas extras se houver previsão em convenção ou acordo coletivo;
- **trabalho efetivo** é o tempo em que o motorista está à disposição do empregador;
- **intervalo mínimo de 1 hora para refeição**;
- **11 horas de descanso** dentro de cada período de 24 horas;
- salvo previsão contratual, a jornada do motorista não tem horário fixo de início.

O art. 235-G permite remunerar o motorista pela distância percorrida, pelo tempo de viagem ou pela quantidade de produtos transportados, inclusive por comissão, desde que essa forma de pagamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade nem possibilite a violação da lei. Comissão que só fecha a conta com o motorista dirigindo além do limite é o tipo de situação que a lei quer evitar.

## Tempo de direção no Código de Trânsito

O [Código de Trânsito](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) tem regras próprias, que valem na fiscalização de estrada:

- **Art. 67-C:** é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas.
- **§ 1º:** no transporte de cargas, são 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas na condução; **§ 1º-A:** no transporte de passageiros, 30 minutos a cada 4 horas.
- **§ 3º:** dentro de cada 24 horas, o condutor deve observar o mínimo de 11 horas de descanso.
- **§ 4º:** tempo de direção é só o período em que o condutor está efetivamente ao volante.
- **§ 6º:** o condutor só inicia uma viagem depois de cumprir integralmente o descanso do § 3º.

Descumprir o art. 67-C é infração média, com multa e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso (art. 230, XXIII).

| Regra | Onde está | Vale para |
|---|---|---|
| 8 h diárias + até 2 h extras (até 4 h com acordo coletivo) | CLT, art. 235-C | Motorista empregado |
| 1 h de intervalo para refeição | CLT, art. 235-C, § 2º | Motorista empregado |
| 11 h de descanso a cada 24 h | CLT, art. 235-C, § 3º, e CTB, art. 67-C, § 3º | Empregado e autônomo |
| Máximo de 5 h 30 ao volante sem parar | CTB, art. 67-C | Empregado e autônomo |
| 30 min de descanso a cada 6 h (cargas) ou 4 h (passageiros) | CTB, art. 67-C, §§ 1º e 1º-A | Empregado e autônomo |
| Tempo de espera conta como horário de trabalho | Decisão do STF na ADI 5322 | Motorista empregado |

## O que o STF mudou em 2023

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes questionou a lei no STF, na ADI 5322. Segundo o [próprio STF](https://noticias.stf.jus.br/?p=58525), o julgamento, concluído em sessão virtual em 30 de junho de 2023, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, declarou inconstitucionais 11 dispositivos. Os principais para a frota:

- **Tempo de espera.** A lei excluía da jornada e das horas extras o tempo em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização da mercadoria, e o indenizava a 30% do salário-hora normal. O STF derrubou a exclusão: esse tempo é tempo à disposição do empregador.
- **Fracionamento do descanso.** A lei permitia dividir o descanso de 11 horas e fazê-lo coincidir com as paradas obrigatórias do Código de Trânsito. Foi declarado inconstitucional.
- **Descanso semanal.** O fracionamento e o acúmulo do descanso semanal também caíram.
- **Descanso com o veículo em movimento.** A possibilidade de um motorista descansar enquanto o outro dirige, no revezamento, foi derrubada.

O exame toxicológico foi mantido. Na decisão, o relator escreveu:

> "O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível"
> — Alexandre de Moraes, ministro do STF, em notícia do [Supremo Tribunal Federal](https://noticias.stf.jus.br/?p=58525)

### A partir de quando a decisão vale

Em embargos de declaração, o STF definiu que a decisão não retroage. Segundo o [SETCESP](https://setcesp.org.br/noticias/stf-encerra-o-julgamento-dos-embargos-de-declaracao-e-modula-os-efeitos-da-adi-5322/), o julgamento encerrado em 11 de outubro de 2024 deu efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de julho de 2023. Períodos anteriores seguem a regra antiga; o que veio depois, a nova.

A Justiça do Trabalho já aplica o entendimento, inclusive em casos de Santa Catarina. Em junho de 2024, a 3ª Turma do [TST](https://www.tst.jus.br/-/caminhoneiro-deve-receber-por-tempo-de-espera-com-carga-e-descarga) decidiu, por unanimidade, que o tempo de espera dos caminhoneiros para carga e descarga integra a jornada e deve ser remunerado, em dois processos vindos do TRT da 12ª Região (SC).

## Linha do tempo da Lei do Motorista

1. **2 de março de 2015.** Sancionada a Lei 13.103, que altera CLT e Código de Trânsito.
2. **30 de junho de 2023.** STF conclui o julgamento da ADI 5322 e derruba 11 dispositivos.
3. **12 de julho de 2023.** Publicada a ata do julgamento; data a partir da qual a decisão produz efeitos.
4. **12 de junho de 2024.** TST, em casos de SC, manda remunerar o tempo de espera como parte da jornada.
5. **11 de outubro de 2024.** STF encerra os embargos e confirma que a decisão não retroage.
6. **5 de agosto de 2026.** Lei 15.485 acrescenta à Lei do Motorista a previsão de piso salarial para viagens de longa distância.

## Exame toxicológico e deveres do motorista

O art. 235-B da CLT lista deveres do motorista empregado, entre eles respeitar a legislação de trânsito, especialmente as normas de tempo de direção e descanso. O inciso VII exige submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e bebida alcoólica instituído pelo empregador, com previsão de realização pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. Pelo parágrafo único, a recusa é infração disciplinar.

## Como controlar e registrar o horário do motorista

A lei trata o controle como direito do motorista. O art. 2º, V, "b", da Lei 13.103 garante ao motorista empregado ter o horário de trabalho controlado e registrado de maneira fidedigna, por anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

No Código de Trânsito, o art. 67-E diz que o motorista é responsável por controlar e registrar o tempo de condução, por meio de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (o tacógrafo), diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou meios eletrônicos instalados no veículo. As regras do tacógrafo estão no post sobre [cronotacógrafo](https://www.grprastreamento.com.br/blog/cronotacografo).

O rastreamento entra aqui como fonte de dado. Em 2018, a 3ª Turma do TST restabeleceu horas extras a um motorista por entender que o sistema de monitoramento e rastreamento viabilizava o controle de jornada (RR-596-94.2012.5.09.0322, noticiado pela [ConJur](https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/rastreamento-satelite-controlar-jornada-caminhoneiro//?print=1)). Ou seja: se a empresa rastreia, ela tem como saber o horário, e isso pesa numa ação trabalhista. Use esse dado a favor da gestão, com transparência para o motorista e respeito à LGPD, como explicamos no post sobre [rastrear o veículo do funcionário](https://www.grprastreamento.com.br/blog/rastrear-veiculo-de-funcionario-lgpd).

> **Na prática:** cruze três fontes por viagem: o registro de horário do motorista, o tacógrafo (quando obrigatório) e o histórico de ignição e paradas do rastreamento. Quando as três batem, a empresa tem prova. Quando não batem, há um problema para corrigir antes que vire processo.

## O que mudou em 2026: piso salarial na longa distância

A [Lei 15.485/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/l15485.htm), resultado da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, acrescentou o § 2º ao art. 1º da Lei 13.103. Ele prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância, definidas como aquelas em que o motorista fica fora da base ou da residência por mais de 24 horas. Acompanhe a convenção coletiva da sua categoria em SC.

## Checklist do gestor de frota

- [ ] Registro de horário fiel para todo motorista empregado (diário de bordo, papeleta, ficha ou meio eletrônico)
- [ ] Tempo de espera em carga e descarga somado ao horário de trabalho desde 12/07/2023
- [ ] Escala que garante 11 horas seguidas de descanso a cada 24 horas
- [ ] Rotas planejadas com paradas de 30 minutos a cada 6 horas ao volante (cargas)
- [ ] Comissão por km ou por entrega revisada para não estimular excesso de direção
- [ ] Exame toxicológico e programa de controle em dia
- [ ] Convenção coletiva da categoria conferida, inclusive piso de longa distância
- [ ] Política de rastreamento escrita e comunicada aos motoristas

Tempo de espera com motor ligado também pesa no combustível; veja quanto em [marcha lenta e tempo ocioso](https://www.grprastreamento.com.br/blog/marcha-lenta-e-tempo-ocioso). E para organizar escalas, rotas e manutenção em conjunto, o ponto de partida é o [guia de gestão de frotas](https://www.grprastreamento.com.br/blog/gestao-de-frotas).

## Próximo passo

Pegue as escalas do último mês e confira duas coisas: se o tempo de espera em carga e descarga está entrando no horário de trabalho e se todo motorista teve 11 horas seguidas de descanso a cada 24 horas. Se alguma resposta for "não sei", o problema começa no registro. Para ter horários de saída, paradas e chegadas de cada veículo sem depender só da anotação, conheça o [controle de frotas da GRP](https://www.grprastreamento.com.br/gestao-de-frotas), e leve os números ao seu advogado trabalhista para fechar a forma de registro.

## Perguntas frequentes

### Quantas horas o motorista profissional pode trabalhar por dia?

A jornada diária é de 8 horas, com até 2 horas extras, ou até 4 horas extras se houver previsão em convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 235-C). No volante, o Código de Trânsito proíbe dirigir mais de 5 horas e meia ininterruptas.

### O tempo de espera para carga e descarga conta como horário de trabalho?

Sim, desde a decisão do STF na ADI 5322. A lei excluía esse tempo da jornada e pagava 30% do salário-hora como indenização, mas o STF declarou essa exclusão inconstitucional. Pela modulação, a decisão vale a partir de 12 de julho de 2023, sem retroagir.

### O motorista pode dividir o descanso de 11 horas?

Não mais. A lei permitia fracionar o descanso entre jornadas, mas o STF declarou inconstitucional o fracionamento e a coincidência com as paradas obrigatórias do Código de Trânsito. O motorista deve ter 11 horas de descanso dentro de cada 24 horas.

### O rastreador serve como controle de jornada do motorista?

A lei permite registrar o horário por sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador, e o TST já reconheceu o rastreamento como meio que viabiliza o controle de jornada. Defina com seu advogado ou contador como o registro será feito e guardado.

## Fontes

1. Planalto. [Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 (texto atualizado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm). Acesso em 2026-11-12.
2. Supremo Tribunal Federal. [STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso](https://noticias.stf.jus.br/?p=58525). Acesso em 2026-11-12.
3. SETCESP. [STF encerra o julgamento dos embargos de declaração e modula os efeitos da ADI 5322](https://setcesp.org.br/noticias/stf-encerra-o-julgamento-dos-embargos-de-declaracao-e-modula-os-efeitos-da-adi-5322/). Acesso em 2026-11-12.
4. Tribunal Superior do Trabalho. [Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga](https://www.tst.jus.br/-/caminhoneiro-deve-receber-por-tempo-de-espera-com-carga-e-descarga). Acesso em 2026-11-12.
5. Planalto. [Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997 (texto compilado), arts. 67-C, 67-E e 230](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm). Acesso em 2026-11-12.
6. Planalto. [Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/l15485.htm). Acesso em 2026-11-12.
7. Consultor Jurídico. [Rastreamento por satélite permite controlar jornada de caminhoneiro (TST, RR-596-94.2012.5.09.0322)](https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/rastreamento-satelite-controlar-jornada-caminhoneiro//?print=1). Acesso em 2026-11-12.

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Texto informativo da GRP Rastreamento (https://www.grprastreamento.com.br/). Não substitui orientação jurídica ou contábil.